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Está disponível a versão original do Estatuto da Diversidade Sexual, entregue no dia 23 de agosto, na sede da OAB Federal, em Brasília (SAS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M) e da Proposta de Emenda Constitucional, que na mesma oportunidade foi entregue para a Senadora Marta Suplicy.
Estatuto da Diversidade Sexual
A Comissão da Diversidade Sexual da OAB elaborou o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, entregue à OAB Federal no dia 23 de agosto de 2011, em Brasília (SAS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M). Trata-se de um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas. Também indica os dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.
Na mesma oportunidade foi entregue à Senadora Marta Suplicy Proposta de Emenda Constitucional que:
- proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero;
- concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais;
- assegura o casamento homoafetivo.
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