EDUCAÇÃO SEM HOMOFOBIA: ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL!

ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL!


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Está disponível a versão original do Estatuto da Diversidade Sexual, entregue no dia 23 de agosto, na sede da OAB Federal, em Brasília (SAS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M) e da Proposta de Emenda Constitucional, que na mesma oportunidade foi entregue para a Senadora Marta Suplicy.

Estatuto da Diversidade Sexual

A Comissão da Diversidade Sexual da OAB elaborou o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, entregue à OAB Federal no dia 23 de agosto de 2011, em Brasília (SAS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M). Trata-se de um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas. Também indica os dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.



Na mesma oportunidade foi entregue à Senadora Marta Suplicy Proposta de Emenda Constitucional que:

- proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero;

- concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais;

- assegura o casamento homoafetivo.

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